Legislação

Resoluções e portarias:

Portarias:

Instruções normativas:

  • Instrução Normativa PRAEC Nº 01/2021 – Dispõe sobre o procedimento para ingresso no Programa Permanente de Apoio Emergencial (P-PAE) instituído pela Portaria PRAEC nº 04 de 10 de Março de 2021.